A Resolução SEDUC nº 129/2025, publicada pelo Governo do Estado de São Paulo, representa mais um retrocesso na Educação Especial e a retirada de direitos das crianças com deficiência.O atual decreto tem uma roupagem de regulamentação ao atendimento a estudantes com deficiência, altas habilidades e Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas, na prática, a resolução:
Corta do quadro educacional professoras e professores de apoio (P.A.);
Permite a contratação de profissionais sem formação adequada, precarizando e desvalorizando o trabalho docente e o atendimento;
Não garante a manutenção integral dos direitos dos alunos neurodivergentes, aumentando a exclusão.
O decreto imposto pelo secretário de educação Renato Feder viola a Lei nº 8.069/1990 (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos fundamentais, como os artigos 53 e 54, que garantem educação inclusiva e atenção individualizada quando necessária. Ou seja, a Resolução 129/2025 viola os direitos à educação inclusiva e de qualidade, gerando exclusão e prejuízo à aprendizagem, o que contraria o princípio de proteção integral. Ainda existe violação da LDB (Lei nº 9.394/1996). A LDB define diretrizes da educação básica, incluindo Educação Especial.Os artigos 58 e 59 prevêem o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como direito do estudante com deficiência ou TEA.
Enquanto a Lei de Diretrizes e Bases exige garantias de recursos e condições para aprendizagem plena, a resolução não garante a manutenção de recursos essenciais, descumprindo diretamente a lei federal.O artigo 59, § 2º, da LDB diz:
“O ensino deve ser adaptado às necessidades de cada aluno.”
A resolução limita o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o PAEE, prejudicando o atendimento.
O governo do Estado de SP insiste em retirar direitos, promovendo um capacitismo exacerbado e precarizando o trabalho docente, mesmo diante de normas federais protetivas. Neste momento, precisamos de unidade para lutar e garantir uma Educação Especial de qualidade, com respeito aos direitos dos alunos e condições dignas de trabalho para as professoras e professores.
O governador Tarcísio de Freitas e o secretário de educação Renato Feder são inimigos da educação, da educação inclusiva e de qualidade, e são inimigos do povo. Precisamos seguir denunciando o descaso do Governo do Estado de SP e exigindo o cumprimento das diretrizes nacionais.