Dezenas de juristas lançam manifesto pelo respeito ao exercício da liberdade sindical
Manifesto pela não remoção do delegado sindical Bento José Ferreiro do local de trabalho onde foi eleito representante.
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Manifesto pelo respeito ao exercício da liberdade sindical
A diretoria do Banco do Brasil (BB) anunciou recentemente uma reestruturação que prevê fechamento de agências, extinção de cargos, remoções compulsórias e desligamento de milhares de trabalhadores, prejudicando os funcionários e a população.
Nesta esteira, a instituição bancária determinou a remoção do delegado sindical Bento José Ferreira dos quadros da GECEX/SP, local de trabalho onde foi eleito como representante sindical de base.
A diretoria do BB mostra total desrespeito a organização sindical de base. O ataque que o Bento está sofrendo não é um caso isolado. O BB já foi condenado a pagar indenização por perseguir a representante de base, Juliana Donato, na época da perseguição o banco está sofrendo outra reestruturação.
Em plena pandemia abriu inquérito administrativo contra a delegada Thais Menezes por ela denunciar as condições de trabalho de terceirizados. O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, assegura o livre exercício da liberdade sindical sem interferência do poder público.
O artigo 543, da Consolidação das Leis Trabalhistas, assegura proteção legal ao representante sindical na base, com o escopo de evitar que o trabalhador eleito por seus pares no local de trabalho a partir de número certo de trabalhadores, sejam removidos para outro local de trabalho, por motivo de represálias.
A Convenção n. 135, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispõe sobre o princípio de “reserva sindical” que dispõe sobre a liberdade do exercício do delegado sindical e garantias acerca desta cláusula.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966 e recepcionada pelo Estado Brasileiro, através do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991, assevera no seu § 3, artigo 8º: que os Estados Membros não poderão “aplicar a lei de maneira a restringir – as garantias previstas na referida Convenção”.
Diante dos flagrantes violações aos dispositivos nacionais e normativa internacional garantidoras do livre exercício da liberdade sindical, subscrevemos este manifesto, exigindo da instituição bancária, a NÃO REMOÇÃO DO DELEGADO SINDICAL Bento José Ferreira DO LOCAL DE TRABALHO ONDE FOI ELEITO PARA REPRESENTAR OS TRABALHADORES e exigimos que o BB não ataque mais a organização sindical por local de trabalho.
Assinam o manifesto:
- Jorge Luiz Souto Maior – Professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP.
- Marcus Orione Gonçalves Correia – Professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP.
- Ari Marcelo Solon. Professor Associado da Faculdade de Direito da USP.
- Luciano Anderson de Souza – Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.
- Sérgio Salomão Shecaira – Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.
- José Marcelo Matins Proença – Professor do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.
- Rafael Diniz Pucci – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP.
- José Marcelo Martins Proença – Professor do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.
- Mara Regina de Oliveira – Professora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP.
- Letícia Chagas – Presidenta do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito USP.
- Érick Araújo – Tesoureiro do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito USP.
- Heloisa Toledo – Secretária de Organização do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito USP.
- Álvaro Quintão. Advogado. Secretário-geral da OAB-RJ. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ.
- Andres del Rio. Advogado. Professor Adjunto da UFF. Chefe de departamento DGP/UFF.
- Claudio Goulart. Advogado. Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro e Conselheiro da OAB-RJ.
- Alexandre M Altberg. Advogado.
- Aline Cordeiro Peçanha. Advogada. Diretora de tesouraria do SINSAFISPRO- RJ. Suplente de diretoria da FENASERA. Diretora da COOPFISPRO.
- Ana Paula Castro. Professora, Advogada, Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Leopoldina, Membra da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OABRJ e Militante LGBTI, Feminista, Antirracista.
- Márcia Leal Bittencourt. Advogada Trabalhista. Conselheira da OAB-RJ, Vice- Presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ, Diretora Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e membro do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente.
- Maria Helena P. Galhani. Advogada. Advogada inscrita na OAB/SP. Coordenadora do Setorial Jurídica do PSOL/SP. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Americana
- Antônio Silva Filho. Advogado. Diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Comissão de Direitos da Pessoa Humana e Assistência Judiciária da Seccional da OAB-RJ. Advogado integrante do quadro de advogados do Sindsprev-RJ.
- Cristina Gomes da Luz. Advogada. Membra da CDH-RJ. Presidente da Comissão de Direito de Imagem e Propriedade Intelectual da OAB-BANGU.
- Eduardo Henrique Wanghon Maia. Advogado inscrito na OAB/SP.
- Fabio Santiago Diniz. Advogado. Membro da Comissão de Gestão de Pequenos e Médios Escritórios da OAB/RJ. Diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Coordenador Jurídico do Sinpro Macaé e Região.
- Filipe Jordão Monteiro. Advogado inscrito na OAB/SP
- Geovana Ungaro Rodrigues. Advogada inscrita na OAB/SP
- Gláucia Nascimento da Silva. Advogada. Integrante do Conselho Fiscal do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Membra do GT Mulheres Negras OAB/RJ, do IBPEA e do MATI.
- Havana Marinho. Advogada, jornalista e cientista política. Integrante da CDH OAB/RJ e militante.
- Heitor Almeida. Advogado inscrito na OAB/SP.
- Hugo Batalha. Advogado inscrito na OAB/SP
- Hugo Ottati. Advogado trabalhista. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ.
- Igor Leonardo Oliveira de Sousa. Advogado inscrito na OAB/SP
- Ítalo Pires Aguiar. Advogado. Secretário geral da CDH/OAB-RJ. Diretor do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. Militante da TLS (Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista).
- Jéssica Brito. Advogada. Diretora do Instituto Brasileiro de Pequenos Escritórios de Advocacia e do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro.
- João Pedro de Paula. Estudante de direito. Coordenador-Geral do DCE UFRJ, militante do Juntos! e Colaborador da CDH/OAB-RJ.
- Jose Nilton Alves Cardoso. Advogado inscrito na OAB/SP (Coletivo Direito pra quem?)
- Luiz Alexandre Fagundes de Souza. Assessor Jurídico Sindical. Secretário Geral do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
- Luiz Octavio Martins Mendonça. Advogado e Consultor Jurídico. Membro da CDHAJ da OAB/RJ. Especialista em Direito da Saúde, Direito das Famílias e Mestrando em Saúde Coletiva do IMS UERJ.
- Marcelo Estanislau de Souza Silva. Advogado, Sindicalizado e Funcionário Público.
- Max Ferreira de Mendonça. Advogado. Diretor do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro.
- GUILHERME BARONE LEAL. Advogado Eleitoralista e Constitucionalista. Advogado do Diretório Estadual do PSOL em Minas Gerais. Graduado pela UFMG. Membro da Executiva Estadual do PSOL em Minas Gerais.
- Nadine Borges. Advogada. Doutora em sociologia e direito. Vice-presidente da comissão de direitos humanos da OAB-RJ. Diretora do sindicato dos advogados do Rio de Janeiro.
- Patricia Felix de Lima Padula. Advogada. Conselheira tutelar do RJ. Membra da comissão de Direitos Humanos da OAB RJ. Integrante do IBPEA. Integrante da Rede Emancipa de Educação Popular (RJ).
- Ralph de Andrade. Advogado. Conselheiro e Diretor-Tesoureiro da OAB de Niterói. Diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
- Raul Marcelo. Advogado inscrito na OAB/SP e militante dos direitos humanos.
- Renata Cezar. Advogada inscrita na OAB/SP, Mandata Ativista/Movimento Esquerda Socialista/Rede Jurídica de Excelência.
- Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto. Advogado trabalhista. Diretor do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
- Roberto Dantas de Araújo. Conselheiro da OAB-RJ. Diretor do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. Diretor da Federação Nacional dos Advogados. Membro do IAB.
- Rodrigo Chizolini. Advogado inscrito na OAB/SP
- Samara Castro. Advogada.
- Sérgio Batalha Mendes. Presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ.
- Sílvia dos Santos Correia. Advogada. Conselheira da OAB RJ. Secretária Geral da Comissão de Pequenos e Médios Escritórios da OAB.RJ. Membro da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB.RJ. Procuradora do SAERJ. Membro do IAB.
- Tania Malamace Advogada. Membro da CDHAJ OAB/RJ. Diretora da Mulher da Famnit – Federação das Associações dos Moradores de Niterói.
- Valéria Teixeira Pinheiro. Advogada trabalhista. Diretora do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. Conselheira OAB-RJ.
- Vinícius Neves Bomfim. Advogado trabalhista e sindical.
- Flaviano Correia Cardoso. Advogado trabalhista e sindical. Advogado dos movimentos sociais e da Frente Nacional de Lutas -FNL. Empregado da Caixa e ativista sindical.
- Igor Luis de Vasconcelos Baia. Bacharel em direito.
- Bruno Zabeu Antunes. Advogado inscrito na OAB/DF.
- Paulo André Nassar. Advogado e doutor em direito.
- Viviane Moraes Danieleski. Advogada em São Paulo, criadora do Blog Cidadania1000.
- Benedito Oderley Rezende Santiago. Advogado.
- Pedro Ivo de Oliveira Munhoz. Advogado.
- Rita Toschi Selbach. Advogada.
- Thaís Corcetti. Advogada inscrita na OAB/MG.