ATENÇÃO, PROFESSORES!
Acabamos de receber a lista de docentes que não permanecerão em suas escolas de origem. Sabemos que o sentimento agora é de desespero e insegurança, com entrevistas de recolocação já marcadas para hoje.
🚨 VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHO. A HORA É AGORA! 🚨
A orientação jurídica urgente é: PROTOCOLAR RECURSO IMEDIATAMENTE!
O recurso administrativo é o primeiro e crucial passo para garantir seus direitos. Sem o protocolo de recurso, perdemos a base legal para qualquer medida mais drástica, como Mandado de Segurança (Liminar) ou Ação Judicial.
(A) SR.(A) DIRETOR (A) DA E. E. …………………………………………………………………………..
Nome……………………………………………………………………………………….., nacionalidade…………………………………………….., estado civil……………………………., cargo/função………………………………, portador (a) da cédula de identidade RG n.º ……………………………………. e do CPF/MF ……………………………………………. residente e domiciliado(a) ……………………………………………………………………………………………………….,
……………………………………………………………………………………………………………………………
CEP …………………………………………………………………., bairro…………………………………….., cidade………………………………., estado………………….., vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal REQUERER:
I – DO OBJETO
O presente recurso tem por finalidade impugnar o resultado e/ou a forma de aplicação da Avaliação de Desempenho Docente implantada pela SEDUC/SP, por violar princípios constitucionais, legais e administrativos, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
II – DA ILEGALIDADE DO MÉTODO ADOTADO
1. Violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88)
Não existe lei estadual específica, aprovada pela Assembleia Legislativa, que regulamente o modelo de avaliação atualmente imposto pela SEDUC.
A administração pública só pode agir quando autorizada em lei, o que não se verifica no presente caso.
A Constituição determina que a avaliação de desempenho, quando utilizada para fins funcionais, remuneratórios ou disciplinares, deve ser prevista em lei formal.
2. Afronta ao Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 10.261/1968)
O Estatuto estabelece que:
A avaliação periódica deve obedecer critérios objetivos, previamente definidos em lei;
Nenhum servidor pode ser submetido a penalidades, descontos, prejuízos funcionais ou restrições, sem prévia previsão legal (arts. 241, 242 e correlatos);
O processo avaliativo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.
3. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)
O servidor:
não é informado previamente dos critérios;
não participa da construção dos indicadores;
não tem acesso completo aos dados considerados;
não tem garantido o direito de contestação antes da homologação.
Portanto, o processo não respeita as garantias constitucionais mínimas.
4. Critérios subjetivos e ausência de base técnica
A avaliação utiliza elementos como “adesão ao programa”, “engajamento institucional”, “cumprimento de protocolos da Secretaria”, “uso de plataformas”, entre outros.
Tais critérios:
não medem a qualidade do trabalho docente,
ferem a autonomia pedagógica prevista na LDB (Lei 9.394/96, arts. 2º, 3º e 13),
funcionam como mecanismos de pressão e assédio institucional, proibidos pela legislação trabalhista e pelo próprio Estatuto.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUEIRO:
1. A imediata suspensão dos efeitos da avaliação de desempenho aplicada ao(à) servidor(a), por ausência de base legal e violação aos princípios constitucionais.
2. A anulação total da avaliação realizada, com a retirada de qualquer registro funcional decorrente.
3. Seja fornecida cópia integral do processo avaliativo, incluindo critérios, notas, justificativas e pareceres.
Assim, no aguardo de suas prontas providências, REQUER ainda que seja o presente requerimento respondido dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 114 da Constituição Estadual.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, ………….de ……………………………………..de 202_____.
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Assinatura