A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES EM SALA DE AULA E OS IMPACTOS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA!

No dia 13 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares em sala de aula. Uma das justificativas para a implementação da norma é a necessidade de salvaguardar a saúde física, mental e psíquica de crianças e adolescentes, garantindo um ambiente escolar equilibrado e saudável. Com o início do ano letivo de 2025, a nova legislação já está sendo colocada em prática, sendo vista com bons olhos por educadores, pais, comunidade escolar e até mesmo por grupos políticos opositores ao governo federal.
Os relatos de perseguição aos professores, assim como filmagens não autorizadas feitas por alunos — muitas vezes incentivadas por pais e grupos políticos que defendem, de forma falaciosa, a ideia de “Escola Sem Partido” — demonstram os riscos e prejuízos causados à educação pela extrema-direita brasileira. Essa situação justifica as preocupações e os receios da comunidade educacional.
O desmonte da educação pública no Brasil é um projeto político que visa dificultar ou impedir o acesso da classe trabalhadora ao conhecimento e ao pensamento crítico. Um exemplo disso é a reforma do ensino médio, aprovada ainda no governo Temer, ampliada no governo Bolsonaro e, infelizmente, não revogada no governo Lula. Em São Paulo, sob o comando do governador Tarcísio de Freitas e do secretário de Educação Renato Feder, percebe-se o avanço desse desmonte, por meio de privatizações, extinção de áreas das ciências humanas, fechamento de salas do ensino noturno, plataformização dos conteúdos curriculares e, de forma geral, a precarização do trabalho docente.
Esses problemas foram facilitados por mais de duas décadas de governos do PSDB. Durante a gestão de Geraldo Alckmin, foram criadas bases legais que possibilitaram a implementação das Parcerias Público-Privadas (PPPs), como a Lei Estadual nº 11.688/2004, que estabelece o regime de concessão administrativa no estado. O ex-governador João Doria deu continuidade a esse modelo, ampliando as concessões e privatizações sob o argumento de modernização dos serviços públicos. No governo federal, também há responsabilidade na facilitação dessas parcerias, por meio do Decreto nº 8.428/2015, que regulamenta o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP), e da própria Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004), que criou o marco legal para tais acordos no Brasil. No setor educacional, essa legislação permite a entrada de empresas privadas na gestão de escolas públicas, influenciando diretamente o modelo de educação adotado em São Paulo.
A fim de trazer um olhar mais aprofundado sobre a questão, apresentamos dados e pesquisas que demonstram os impactos do uso excessivo do celular e como a tecnologia pode ser uma aliada na disseminação do conhecimento.
O uso de celulares em sala de aula tem sido amplamente discutido em estudos realizados desde meados dos anos 2000. Um dos primeiros estudos no Brasil sobre o tema data de 2006, abordando a relação entre dispositivos móveis e aprendizagem. No âmbito internacional, destacam-se pesquisas como a da London School of Economics (2015) e o relatório da UNESCO (2019), que identificaram um aumento no rendimento escolar em instituições que adotaram políticas restritivas ao uso de celulares. No entanto, esses estudos também enfatizam que a tecnologia pode tanto apoiar quanto prejudicar o aprendizado, dependendo de sua implementação.
Já a pesquisa publicada na Revista Brasileira de Educação (2019) ressalta que, em escolas públicas brasileiras, a dispersão causada pelo celular é uma preocupação recorrente entre os professores. Desde então, diversos estudos aprofundaram a temática, incluindo uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) de 2024, que aponta que o uso inadequado do celular pode gerar distração e problemas disciplinares, mas que o controle pedagógico pode mitigar tais efeitos.
O debate sobre a proibição do uso de celulares em sala de aula envolve complexidades e incertezas que impactam diretamente os desafios enfrentados pelos educadores, como o compromisso ético e moral de disseminar o conhecimento, incentivar o pensamento crítico e fomentar a pesquisa.

Países como Finlândia, Suécia, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Canadá e Estônia figuram entre os melhores sistemas de educação básica do mundo, cada qual com suas particularidades econômicas, políticas e culturais, conforme os dados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Programme for International Student Assessment – PISA), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em diversas análises, o Brasil aparece entre as últimas colocações no ranking do PISA, situando-se, aproximadamente, na 66ª posição entre as 79 jurisdições avaliadas.
Os países que lideram o ranking do PISA apresentam similaridades em suas políticas educacionais, como investimentos na formação continuada dos professores, adoção de metodologias centradas no aluno e valorização da equidade no ensino. Esses fatores contribuem para resultados educacionais consistentes e elevados. Além disso, partem do princípio de que a educação deve ser gratuita e acessível, abrangendo desde materiais didáticos até atividades extracurriculares, como excursões e eventos culturais.

Um ponto comum entre esses sistemas é que a educação não pode ser tratada como um negócio.
A inovação também se destaca nesses países. Em vez das tradicionais salas de aula, na Finlândia tem-se adotado o modelo open plan, sem paredes ou divisões rígidas, com mobiliário mais confortável, como pufes e sofás, além de programas que incentivam a leitura, a prática esportiva e até creches voltadas exclusivamente para brincadeiras. O sistema de inclusão educacional também é um fator determinante para o sucesso desses modelos.
Vale lembrar que a qualidade da educação é influenciada por diversos fatores contextuais, como cultura, políticas governamentais, investimentos e condições socioeconômicas. Assim, embora esses países sejam frequentemente apontados como referências em educação pública, os modelos adotados precisam ser adaptados à realidade brasileira. Além disso, o tamanho territorial do Brasil representa um desafio adicional, tornando a logística educacional mais complexa do que em países menores.
A relação entre a proibição do uso de celulares em sala de aula e a melhora na concentração dos alunos varia entre os países. O desafio está em encontrar um equilíbrio entre garantir a disciplina em sala de aula e permitir o uso responsável da tecnologia, respeitando as diferentes realidades das escolas brasileiras.
Um ponto crucial desse debate é a responsabilidade que recai sobre os professores. Em muitas escolas, sugere-se que os celulares sejam recolhidos e armazenados durante as aulas, o que pode sobrecarregar os docentes com a guarda de dezenas de dispositivos, aumentando o risco de conflitos e de perda de foco no processo educativo. Em salas superlotadas, o controle desses aparelhos se torna um desafio prático e logístico.

A proposta de proibir celulares ganhou força política por meio de figuras como o deputado Nikolas Ferreira, defensor da “Escola Sem Partido”, que busca evitar a chamada “doutrinação” nas escolas.
Portanto, aprofundar o debate sobre o uso de celulares nas escolas é essencial. Não se trata apenas de permitir ou proibir, mas de compreender as múltiplas implicações dessa questão no ambiente escolar. A plataformização e a militarização da educação, bem como as tentativas de privatização do ensino em São Paulo, se somam a essa discussão, evidenciando que o controle do uso da tecnologia em sala de aula está inserido em um contexto mais amplo, que inclui disputas políticas e ideológicas. Há uma agenda que busca restringir a liberdade dos professores e limitar o pensamento crítico dos alunos.
A seguir, sugerimos algumas leituras para aprofundamento:

Referências:
UNESCO. Relatório sobre tecnologia e educação.
Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000368092
USP. Pesquisa sobre celulares e aprendizado.
Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-27022024-110615/publico/10871022DIO.pdf
OCDE. Resultados do PISA 2022. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/pisa-2022-results-volume-v_c2e44201-en.html