ABAIXO-ASSINADO – PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 EM SÃO CAETANO DO SUL – SOMOS TODAS PROFESSORAS
ABAIXO-ASSINADO – PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 EM SÃO CAETANO DO SUL – SOMOS TODAS PROFESSORAS
Nós, Auxiliares de Primeira Infância (APIs), profissionais da educação e cidadãos que defendem a valorização da educação pública, solicitamos ao Prefeito de São Caetano do Sul a regulamentação e implementação imediata da Lei nº 15.326/2026 no município.
Sancionada em 6 de janeiro de 2026, a Lei nº 15.326/2026 corrige uma injustiça histórica na educação básica ao reconhecer como profissionais do magistério da educação básica aqueles que exercem função docente na educação infantil, mesmo quando o cargo possui outra nomenclatura, como auxiliares ou monitores.
A lei estabelece que devem ser reconhecidos como professores da educação infantil os profissionais que:
atuam diretamente com as crianças em atividades pedagógicas;
possuem formação mínima em magistério (nível médio) ou ensino superior;
ingressaram no serviço público por meio de concurso, independentemente do nome do cargo (como monitor, auxiliar ou função equivalente).
Essa realidade descreve exatamente o trabalho realizado diariamente pelas Auxiliares de Primeira Infância nas creches e unidades de educação infantil de São Caetano do Sul. Estamos em sala de aula, participamos do processo educativo, acompanhamos o desenvolvimento das crianças e contribuímos diretamente para sua aprendizagem e formação.
Portanto, não se trata de criar um novo direito, mas de cumprir uma lei federal que já reconhece a natureza docente do nosso trabalho.
O Artigo 4º da Lei nº 15.326/2026 determina que a implementação deve ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada município. Assim, cabe agora à Prefeitura de São Caetano do Sul garantir a aplicação da lei, assegurando o enquadramento desses profissionais na carreira do magistério e o acesso aos direitos correspondentes, incluindo o piso salarial nacional e a valorização profissional prevista na legislação educacional.
Defendemos também a abertura de diálogo transparente entre a Prefeitura e os profissionais da educação, bem como a construção de políticas que fortaleçam a formação continuada, incluindo a possibilidade de parcerias com a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) para a formação em pedagogia das APIs que desejarem ampliar sua qualificação.
A valorização da educação infantil começa pelo reconhecimento de quem educa. Ignorar essa lei significa manter uma distorção histórica e desvalorizar profissionais que, diariamente, garantem o funcionamento das creches e o cuidado educativo das crianças do município.
Por isso, reivindicamos a implementação imediata da Lei nº 15.326/2026 em São Caetano do Sul.
A valorização da educação infantil começa pelo reconhecimento de quem educa.
Somos todas professoras!