A Resolução SEDUC nº 73, publicada em abril de 2025, a toque de caixa, é mais um processo do desmonte que Tarcísio de Freitas e o secretário de Educação, Renato Feder, promovem na escola pública paulista.

Essa resolução chega disfarçada como um plano de modernidade e crescimento, porém, essa normativa é mais uma imposição deste governo privatista, que pretende encerrar o diálogo com toda a comunidade escolar a fim de aprovar o Programa Ensino Integral (PEI), sem debater seus impactos negativos, com a falsa promessa de uma educação integral e melhoria no aprendizado dos estudantes.

A Resolução 73 afirma que uma possível adesão das escolas ao PEI não será mais uma decisão da comunidade escolar, e sim uma espécie de pirâmide invertida, na qual a decisão virá de cima para baixo, partindo primeiramente da própria SEDUC e do secretário Renato Feder, passando pelas diretorias de ensino, sendo a decisão final atribuída aos diretores de escola — diretores estes que serão pressionados a aderir.
E onde se encaixa a tal “escuta qualificada”, exigida no Art. 4º, que a princípio deveria escutar a comunidade?
Essa resolução aumenta a exclusão de alunos que não desejam ou simplesmente não podem aderir ao modelo de tempo integral, muitos porque precisam trabalhar para ajudar a família, sendo obrigados a se transferirem para outras escolas. O problema é que já não existem escolas suficientes com vagas disponíveis, e é necessário lembrar que este mesmo governo autorizou o fechamento de várias salas de aula.
Mais uma vez, o governo do Estado de SP trata a educação como mercadoria, ferindo o direito constitucional à educação pública de qualidade, gratuita e inclusiva.
A Resolução 73 também ataca as professoras e professores das escolas que aderirem ao sistema, já que esse novo formato de PEI não garante a permanência do professor na unidade. Além disso, os docentes terão que realizar um processo de credenciamento que nada mais é do que uma forma de filtrar e excluir aqueles que discordam desta linha de gerenciamento e da lógica meritocrática do programa PEI.
Dentro desse contexto, os educadores ainda terão que lidar com a carga de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva, executando um currículo escolar engessado que retira a autonomia pedagógica, com a falácia de uma mísera gratificação que não compensa o desgaste físico e mental do professorado.
Além disso, o PEI é um modelo de controle e padronização que exclui alunos, ignora a diversidade dos territórios e precariza o trabalho docente, forçando o atingir metas inalcançáveis, transformando a educação pública em uma corrida por resultados, e não por qualidade.
Existe uma diferença enorme entre “educação integral” e “educação de tempo integral”. Em uma educação integral, escutar os estudantes, valorizar sua diversidade cultural e fortalecer disciplinas como Filosofia, Sociologia, História e Artes — ao invés de retirá-las do currículo — é o caminho para uma educação democrática. Porém, o Estado de SP faz justamente o contrário, aplicando um formato tecnocrático que incentiva o individualismo, por meio de lógicas de resultado e produtividade.
Nós, da TLS (Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista), entendemos que a escola pública é do povo e não pode ser transformada em uma fábrica de mão de obra barata para atender a uma lógica mercadológica. A educação pública deve ser um espaço de diálogo, respeito e compromisso sério com a criação de sujeitos políticos que possam construir uma sociedade equitativa, justa e democrática.