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VITÓRIA PARCIAL 22 de abril de 2026
A LUTA PELO CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO NACIONAL DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – LEI 11.738/08 I – APRESENTAÇÃOEm 16 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu por unanimidade no Recurso Extraordinário – ARE, tema 1308, negar, com repercussão geral, provimento ao recurso extraordinário, impetrado pela procuradoria geral do Estado de Pernambuco. […]